Nota promissória - É um compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se compromete a pagar certa quantia, em determinada data, à uma pessoa física ou jurídica (beneficiário).
A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter requisitos essenciais, lançados por extenso, no contexto:
• a denominação de Nota Promissória ou termo correspondente na língua em que for emitida;
• a soma de dinheiro a pagar;
• o nome da pessoa a quem deve ser paga;
• a assinatura do próprio punho do emitente.
Notário - Entidade que, em cada conselho, dá consistência legal aos direitos de propriedade e usufruto, entre outros, através de escritura pública. Tem, também, um papel essencial a nível de elaboração de documentação que valide os direitos dos cidadãos (procurações, autenticação de documentos, etc.).
|
|